Dá nova redação ao n.º 1 da Portaria n.º 19/2015, de 23 de janeiro, que autorizou a repartição dos encargos orçamentais respeitantes ao contrato de aquisição de serviços de gestão, manutenção e operação do centro de conferência de faturas, para o Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, abreviadamente designado por IASAÚDE, IP-RAM
Regulamento do regime jurídico a que devem obedecer as práticas de publicidade em saúde: O presente regulamento vem estabelecer as regras sobre os elementos de identificação dos intervenientes a favor de quem são efetuadas as práticas de publicidade em saúde, bem como os elementos que devem constar na mensagem ou informação publicitada, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 238/2015, de 14 de outubro
Cria um Grupo de Trabalho coordenado pelo Gabinete do Secretário de Estado da Saúde, com o objetivo de apresentar os projetos de Portarias, que fixem os requisitos técnicos de funcionamento, aplicáveis a cada uma das tipologias de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde
Determina a criação da Comissão Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar
Designa, por um período de quatro anos, não renovável, o Licenciado em Medicina Mário Filipe Soares Rodrigues, Assistente Graduado Sénior, da carreira especial médica, da Especialidade de Reumatologia, atualmente a exercer o cargo de Diretor de Serviços de Reumatologia no Hospital Central do Funchal, como membro do Conselho Nacional de Saúde
Cria e define o funcionamento e a composição do Conselho Consultivo de Saúde Mental, designado por CCSM
Cria e define o funcionamento e a composição do Conselho Técnico de Saúde Mental, designado por Conselho Técnico
Nomeia os membros da Comissão Para a Dissuasão da Toxicodependência
Identifica como carenciados, na área de Medicina Geral e Familiar, os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais, constantes no quadro em anexo, com vista a abertura de procedimento concursal, para celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado ou de contrato de trabalho sem termo ao abrigo do Código do Trabalho, consoante se trate de, respetivamente, estabelecimentos do sector público administrativo ou entidades públicas de natureza empresarial
Cria um grupo de trabalho destinado à análise, revisão e implementação da carreira de administração hospitalar