Propõe a fixação em € 570 do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região

Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública

Cria o Grupo de Trabalho para a reestruturação dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), designado por GTR-CODU

Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, no cargo de Enfermeira Diretora do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., Dalila Rodrigues Lemos Freitas, Licenciada em Enfermagem, da Carreira Especial de Enfermagem, detentora da categoria de Enfermeira Chefe, do Mapa de pessoal do SESARAM, E.P.E.

Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, no cargo de Diretora Clínica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., Maria Regina Rodrigues Jardim Rodrigues, Licenciada em Medicina da Carreira Especial Médica, com a categoria de Assistente Graduada, da Especialidade de Anestesiologia, do mapa de pessoal do SESARAM, E.P.E.

Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas

Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos

Nomeia os membros do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

Nomeia, os licenciados Herberto Rúben Câmara Teixeira de Jesus, Ana Clara Vieira Mendonça e Silva e João Carlos Barros de Mendonça, nos cargos de Presidente, Vi-ce-Presidente e Vogal, respetivamente, do Conselho Diretivo do Instituto de Administração da Saúde e Assuntos Sociais, IP-RAM, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos