Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, estabelecendo o regime de imposto sobre o valor acrescentado aplicável a essas atividades
Propõe a fixação em € 570 do valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região
Emite recomendações no âmbito dos procedimentos que mitiguem o risco e previnam a violação dos princípios da transparência, concorrência e prossecução do interesse público, na área da contratação pública
Cria o Grupo de Trabalho para a reestruturação dos Centros de Orientação de Doentes Urgentes (CODU) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P. (INEM), designado por GTR-CODU
Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, no cargo de Enfermeira Diretora do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., Dalila Rodrigues Lemos Freitas, Licenciada em Enfermagem, da Carreira Especial de Enfermagem, detentora da categoria de Enfermeira Chefe, do Mapa de pessoal do SESARAM, E.P.E.
Designa, em comissão de serviço por um período de três anos, no cargo de Diretora Clínica do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., Maria Regina Rodrigues Jardim Rodrigues, Licenciada em Medicina da Carreira Especial Médica, com a categoria de Assistente Graduada, da Especialidade de Anestesiologia, do mapa de pessoal do SESARAM, E.P.E.
Redefine a estratégia de acesso a técnicas de Procriação Medicamente Assistida (PMA) no Serviço Nacional de Saúde (SNS), definindo como objetivo estratégico, entre outros, o desenvolvimento de uma rede nacional de Centros Públicos PMA afiliados ao Banco Público de Gâmetas
Recomenda ao Governo da República incluir no Orçamento do Estado para 2017 a construção do novo hospital da Madeira
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos
Nomeia os membros do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.