Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Polícia de Segurança Pública (SAD/PSP), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/PSP na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro do mesmo ano.
Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença dos Militares das Forças Armadas (ADM), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários da ADM na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro de 2026.
Autoriza a celebração de um Protocolo de Cooperação, entre a Região Autónoma da Madeira, o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM (IASAÚDE, IP-RAM) e a Associação Nacional das Farmácias, para o fornecimento de medicamentos e produtos de saúde aos beneficiários do Serviço de Assistência na Doença da Guarda Nacional Republicana (SAD/GNR), através do qual o IASAÚDE, IP-RAM assegurará o adiantamento do pagamento da comparticipação do Estado no preço dos medicamentos e produtos de saúde, dispensados aos beneficiários do SAD/GNR na Região Autónoma da Madeira, com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2026 e términus a 31 de dezembro de 2026.
Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação de despesas de funcionamento, no triénio de 2026 a 2028, no montante global de 1.134.421.653,00 €.
Delega competências no âmbito do Internato Médico na Presidente do Conselho de Administração do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM, Dra. Márcia Filipa Gonçalves Gomes.
Aprova o texto da Convenção que regula o relacionamento entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e a Ordem dos Médicos Dentistas, como representante dos médicos dentistas e sociedades de médicos dentistas aderentes.
Altera os encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 763/2023, de 21 de setembro, referente ao “Programa+Sorriso”, no valor estimado de 4.740.000,00 € (quatro milhões setecentos e quarenta mil euros) com vista à comparticipação na colocação de aparelhos de ortodontia (aparelhos fixos e removíveis) pelas crianças e jovens com idades compreendidas entre os 10 e os 16 anos, inclusive, nos médicos legalmente habilitados ou estabelecimentos prestadores de cuidados dentários da Região Autónoma da Madeira.
Aprova as competências e atribuições das secções de Recursos Humanos, Expediente, Vencimentos, Divulgação e Documentação, Aprovisionamento e Stocks, Formação Profissional, Reembolsos, Comparticipações e Conferência, Tesouraria e Contabilidade Orçamental e Financeira.
Atribui competências aos membros que compõem a Comissão de Avaliação Técnica, no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).
Aprova o clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde, na área de Gastroenterologia, pacote de colonoscopias, aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.