Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o “Programa + Visão Seniores”, com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação (aros e lentes graduadas) nas óticas da Região Autónoma da Madeira, aderentes ao Programa suprarreferido.

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA, através do INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE, IP-RAM, adiante designado por IASAÚDE, IP-RAM ou por primeiro outorgante, contribuinte fiscal n.º 511284349, com sede à Rua das Pretas, n.º 1, no Funchal, legalmente representado pelo Presidente do Conselho Diretivo, Bruno Alexandre Ornelas de Freitas, e Fundação Portuguesa – Comunidade Contra a SIDA, tendo em vista o apoio financeiro para o desenvolvimento de projetos, nomeadamente, o Projeto “Crescer a Saber”, o Projeto “C.S.I. – Comportamento Seguro e Informado”; Projeto “(Re)viver”; Projeto “Prevenção não tem idade”; Projeto “J’Sem Riscos” e Projeto “A Brincar a Brincar… Aprende-se” e “Pedala no Bairro”.

Aprova o Plano de Implementação da REDE para o Biénio 2022-2023, que vigora entre 01/01/2022 e 31/12/2023.

Procede á 3.ª alteração à Portaria n.º 234/2018, de 20 de julho, alterada pela Portaria n.º 424/2019, de 25 de julho e pela Portaria n.º 783/2020 de 4 de dezembro, que define a Coordenação e Composição da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira, abreviadamente por REDE, e estabelece as condições de instalações e funcionamento a que devem obedecer as unidades e equipas que a integram.

Nomeia, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais períodos, no cargo de Diretor da Direção de Gestão Financeira do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, cargo de Direção Intermédia de 1.º grau, a licenciada em Organização e Gestão de Empresas, Maria Carmelita Simões de Barros, do mapa de pessoal da Inspeção Regional de Finanças da Secretaria Regional das Finanças.

Aprova a minuta de contrato-programa para a Tipologia de Unidade de Internamento de Longa Duração e Manutenção, a celebrar com as entidades gestoras ou promotoras da Rede de Cuidados Continuados Integrados da Região Autónoma da Madeira (REDE).

Consolidação definitiva da Mobilidade Interna na categoria entre órgãos e serviços, no mapa de pessoal do Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM, da trabalhadora Dra. Joana Patrícia Vieira de Castro. 

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2017/M, de 3 de outubro, que regulamenta o regime de celebração de convenções que tenham por objeto a prestação de cuidados ou a prestação de cuidados técnicos de saúde aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira.

Institui o procedimento especial de obtenção do grau de especialista, por equiparação ao estágio da carreira dos técnicos superiores de saúde a que se refere o artigo 5.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 9/92/M, de 2 de abril, na redação conferida pelo Decreto Legislativo Regional n.º 25/2021/M, de 31 de agosto.

Autoriza a adenda ao contrato-programa, celebrado no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE) na tipologia de Unidade de Longa Duração e Manutenção, no montante global de € 2.358.811,20 (dois milhões trezentos e cinquenta e oito mil, oitocentos e onze euros e vinte cêntimos) entre o Instituto de Administração da Saúde, IP-RAM,(IASAÚDE, IP-RAM), o Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM), a Região Autónoma da Madeira, através da Secretaria Regional de Inclusão Social e Cidadania e o Lar D´Ajuda - Lar e Centro de Dia, Sociedade Unipessoal Lda., no dia 26 de novembro de 2021.