Altera o Despacho n.º 199/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 7 de janeiro, na redação dada pelo Despacho n.º 2978/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 26 de fevereiro (Nomeia o Coordenador Nacional para a Reforma do Serviço Nacional de Saúde na área dos Cuidados de Saúde Hospitalares, bem como a Equipa de Apoio)
Institui a obrigatoriedade de prestar atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo, para todas as entidades públicas e privadas que prestem atendimento presencial ao público
Aprova a Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020) destinada a melhorar a qualidade do ar para a proteção da saúde humana, da qualidade de vida dos cidadãos e da preservação dos ecossistemas
Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica, a qual constitui requisito obrigatório de ingresso no Internato Médico
Aprova o regime de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos, transpondo a Diretiva 2003/4/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro, e a Diretiva 2003/98/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de novembro
Regula o acesso à gestação de substituição, procedendo à terceira alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Define a estrutura e a composição dos órgãos sociais da entidade pública denominada Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE.
Regulamenta os procedimentos a adotar no que concerne às despesas ou reembolso de despesas com alojamento, bem como reembolso de despesas com refeições por motivos de serviço público e reversão de pontos ou milhas previstas na Resolução n.º 204/2016, de 29 de abril que aprova as regras destinadas a uma aplicação uniforme por parte de todos os órgãos e serviços da administração regional dos regimes de ajudas de custo e transporte por deslocações em serviço público, em território nacional e ao estrangeiro
Segunda alteração ao anexo do Decreto Legislativo Regional n.º 12/2012/M, de 2 de julho, que aprova os Estatutos do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E.
Cria, determina a composição e define as competências do grupo de trabalho incumbido de proceder ao levantamento e publicação da Carta Regional de Equipamentos de Saúde