Autoriza a 5.ª alteração da programação financeira do contrato-programa celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 20 de dezembro de 2012, autorizado pela Resolução n.º 1094/2012, de 6 de dezembro, publicada no JORAM, I Série, 4.º suplemento, n.º 167, de 14 de dezembro, retificada pela Declaração de Retificação n.º 9/2012, de 14 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Resolução n.º 417/2013, de 9 de maio, publicada no JORAM, I Série, n.º 56, de 13 de maio, pela Resolução n.º 1030/2013, de 3 de outubro, publicada no JORAM, I Série, n.º 144, de 16 de outubro, pela Resolução n.º 884/2015, de 1 de outubro, publicada no JORAM, I Série, n.º 154, de 7 de outubro e pela Resolução n.º 584/2016, de 1 de setembro, publicada no JORAM, I Série, n.º 157, de 7 de setembro
