Primeira alteração à Portaria n.º 260/2014, de 15 de dezembro, que aprova o Regulamento do Transporte de Doentes
Determina a criação de uma Comissão com o objetivo de promover uma análise técnica e uma reflexão estratégica sobre o presente e o futuro do SNS, integrando na ação política em curso contribuições multissetoriais nos diferentes domínios de intervenção e estabelece a sua constituição e competências
Autoriza a sociedade «MMC - Madeira Medical Center, S. A.» a manter a autorização para adquirir diretamente aos produtores, grossistas e importadores substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados no seu estabelecimento, nas instalações sitas à Rua do Hospital Velho, n.º 23-A, R/c, Funchal, Região Autónoma da Madeira
Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos
Recomenda ao Governo que avalie, defina e implemente formas complementares de informação sobre o teor nutricional dos alimentos
Autoriza a celebração de um contrato de subarrendamento não habitacional de Duração Limitada, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e a Associação Atalaia Living Care, com sede na Rua Sidónio Serôdio, Sítio da Tendeira, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, com a entidade denominada Associação Atalaia Living Care, do prédio urbano localizado ao Sítio da Tendeira, Pico da Atalaia, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz, denominado como Atalaia Living Care, incluindo os serviços de manutenção descritos no contrato, pelo período de 19 de setembro de 2017 até 30 de abril de 2018, pelo valor global de € 1.302.162,12
Autoriza a celebração de um contrato-programa com a Delegação da Madeira da Associação Alzheimer Portugal, tendo em vista a cooperação financeira entre as partes outorgantes para a continuação do programa de atividades que a referida Delegação pretende desenvolver junto dos doentes e suas famílias, com ajuda financeira aos mais carenciados, na aquisição de equipamentos e outro material complementar de apoio aos cuidados de saúde
Cria uma comissão de acompanhamento da implementação do modelo de intervenção diferenciada no luto prolongado
Estabelece a natureza, missão e competências do Gabinete para a Prova Nacional de Acesso à Formação Especializada
Define orientações técnicas para a Administração Pública em matéria de arquitetura de segurança das redes e sistemas de informação relativos a dados pessoais