Estabelece, para a Região Autónoma da Madeira, o Plano Regional de Promoção da Acessibilidade

Regulamenta os termos e a tramitação do parecer prévio vinculativo do membro do Governo responsável pela área das Finanças e da Administração Pública e revoga a Portaria n.º 20/2015, de 4 de fevereiro

Cria, na dependência do Ministro da Saúde, o Grupo de Trabalho conjunto, para a regularização de dívidas entre os Governos Regionais e o Governo da República

Aprova o modelo de requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica, designado por MCDT, em suporte de papel pré-impresso, destinado à prescrição de exames/actos terapêuticos

Regime da responsabilidade financeira do Estado na prestação de cuidados de saúde aos utentes dos serviços regionais de saúde das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, pelo Serviço Nacional de Saúde, e consagração do princípio da reciprocidade

Designa os elementos da Comissão Nacional responsável pelo desenvolvimento do novo modelo de Prova Nacional de Acesso ao Internato Médico, nos termos do n.º 4 do Despacho n.º 642/2016, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 9, de 14 de janeiro, alterado pela Declaração de retificação n.º 24-A/2016, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 10, de 15 de janeiro

Aprova o Calendário Escolar para o ano letivo de 2016/2017 dos estabelecimentos de educação e ensino da rede pública da Região

Segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 5/2004/M, de 22 de abril, que adapta à administração regional autónoma da Madeira a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado

Aprova o valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira

Autoriza a sociedade denominada Ergoram – Segurança, Higiene e Saúde no Trabalho, Lda., para prestar serviços externos, do tipo privado, na área da saúde no trabalho, nos setores de atividade e nas atividades de risco elevado constastes