Identifica os níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores com vínculo de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas integrados na carreira especial farmacêutica
Cria e determina a composição da Comissão de avaliação para a implementação de recomendações para a prevenção de quedas em idosos na Região
Regula os requisitos gerais que devem ser satisfeitos pelo ciclo de estudos conducente ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa
Cria um Grupo de Trabalho para o Acompanhamento do Desenvolvimento da Cirurgia de Ambulatório (GTADCA), com o objetivo de proceder à avaliação da cirurgia de ambulatório (CA) nos últimos 10 anos em Portugal e identificar áreas de intervenção prioritária
Nomeia pelo período de três anos renovável, nos termos da legislação aplicável, na qualidade de Vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira a licenciada em Direito, Maria Cecília Spínola Viveiros
Determina a cessação da comissão de serviço em que está nomeado Duarte Nuno Mendonça Dória, Licenciado em Gestão e Administração Pública, para o exercício do cargo de vogal da Comissão para a Dissuasão da Toxicodependência da Região Autónoma da Madeira
Determina que os serviços de sangue devem integrar e utilizar nos seus sistemas de informação, a codificação ISBT 128 como método de identificação única da dádiva, dos componentes obtidos e das suas características
Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de canábis e a sua utilização adequada para fins terapêuticos, tomando as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa
Cria a Comissão de Revisão da Lei de Bases da Saúde e designa Maria de Belém Roseira Martins Coelho Henriques de Pina sua Presidente, e os membros que a integram
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 243/2013, de 22 de abril, que constitui a Comissão Técnica de Vacinação (CTV)