Regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da
Madeira, no que se refere aos procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional, nomeadamente na formalização do pedido de parecer prévio.
Procede à retificação do Despacho n.º 55/2017, assinado a 23 de janeiro e publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 15, de 24 de janeiro de 2017, que aprova as tabelas de retenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorarem durante o ano de 2017, na Região Autónoma da Madeira.
Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto
Determina os Centros de Referência, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde, para as áreas de fibrose quística, neurorradiologia de intervenção doença cerebrovascular, coagulopatias congénitas, implantes cocleares e ECMO - oxigenação por membrana extracorpor
Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico
Regulamenta o acesso à gestação de substituição
Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214
Designa os membros da Comissão de Ética para a Investigação Clínica (CEIC), bem como os membros que constituem a respetiva comissão executiva, com efeitos a 1 de julho de 2017