Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas
Cria e define as competências da Equipa Regional de Apoio e Acompanhamento, abreviadamente designada por ERA, destinada a prestar assessoria técnica, supervisão, apoio especializado e acompanhamento do desenvolvimento e implementação das aludidas unidades funcionais do Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)
Procede à primeira alteração da Portaria n.º 268/2016, de 14 de julho, da Secretaria Regional da Saúde, que aprovou o modelo de requisição de Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica
Aprova o clausulado-tipo da convenção para a prestação de cuidados de saúde, na área da diálise, aos utentes do Serviço Regional de Saúde da Região Autónoma da Madeira
Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico
Normas Particulares de Organização e Disciplina do Trabalho Médico
Define o modelo do regulamento interno dos serviços ou unidades funcionais das Unidades de Saúde do Serviço Nacional de Saúde (SNS), com a natureza de entidades públicas empresariais, dotadas de personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira e patrimonial, que se organizem em Centros de Responsabilidade Integrados (CRI)
Cria o Prémio em Bioética João Lobo Antunes e aprova o respetivo Regulamento
Fixa os encargos a suportar pelas entidades empregadoras com a verificação da incapacidade para o trabalho dos respetivos trabalhadores, mediante a realização de juntas médicas ou através da verificação domiciliária da doença
Aprova o Plano de Gestão de Riscos de Inundações da Região Autónoma da Madeira 2016-2021, doravante designado por PGRI-RAM 2016-2021, cuja versão simplificada faz parte integrante da presente Resolução e a versão completa encontra-se disponível nos endereços eletrónicos www.madeira.gov.pt/sra e www.madeira.gov.pt/drota