Primeira alteração ao contrato-programa celebrado entre a Região, representada pelo Secretário Regional das Finanças e da Administração Pública, Dr. Rui Manuel Teixeira Gonçalves e pelo Secretário Regional da Saúde, Dr. Pedro Miguel de Câmara Ramos, e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., representado pela Presidente do Conselho de Administração, Dra. Maria Tomásia Figueira Alves e pela Vice-Presidente do Conselho de Administração, Dra. Sandra Fabrícia Tavares Teixeira.
Determina que os modelos de requisição de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) passam a ser os constantes dos anexos i e ii do presente despacho e estabelece condições referentes à emissão de requisições de MCDT
Designa os membros da Comissão de Avaliação de Tecnologias de Saúde (CATS), em aditamento aos nomeados através dos Despachos n.os 5847/2016, 7069/2016, 7062/2016, 1646/2017 e 1878/2017, publicados no Diário da República, 2.ª série, n.os 84, de 2 de maio, 103, de 30 de maio, 37, de 21 de fevereiro, e 46, de 6 de março, respetivamente
Identifica os serviços e estabelecimentos de saúde e respetivas unidades funcionais como carenciados, na área de medicina geral e familiar, tendo em vista a abertura de procedimento concursal, no sentido de poderem vir a ser constituídas até 290 relações jurídicas de emprego
Abertura do processo de candidatura à realização da prova de comunicação médica
Assegura o direito à declaração conjunta de despesas e rendimentos com dependentes em sede de imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
Aberto concurso nacional de habilitação ao grau de consultor nas várias áreas de especialidade/subespecialidade das carreiras médicas
Define o regime legal da carreira aplicável aos técnicos superiores das áreas de diagnóstico e terapêutica, em regime de contrato de trabalho nas entidades públicas empresariais e nas parcerias em saúde, em regime de gestão e financiamento privados, integradas no Serviço Nacional de Saúde
Estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica
Define o regime legal da carreira especial farmacêutica, bem como os requisitos de habilitação profissional para integração na mesma