Renovação da imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos, prorrogando a vigência da Lei n.º 62-A/2020, de 27 de outubro

 
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Fixa o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2021

 
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Prorroga a proibição do desembarque e licenças para terra de passageiros e tripulações dos navios de cruzeiro nos portos nacionais

 
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Prorrogação das medidas aplicáveis ao tráfego aéreo com destino e a partir de Portugal

 
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Aprova o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2021

 
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Aprova um regime excecional e temporário de pagamento dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados, decorrente dos ajustamentos organizacionais motivados pela pandemia de COVID-19

 
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Contrato-programa. Define os termos e as condições gerais e específicas em que são prestados cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência com perda parcial ou total de autonomia, aplicáveis a cada tipologia de Unidade de Cuidados Continuados Integrados, designadamente, a Unidade ASSOCIAÇÃO ATALAIA LIVING CARE, IPSS, designada abreviadamente por Unidade

 
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Contrato-programa. Define os termos e as condições gerais e específicas em que são prestados cuidados continuados integrados de saúde e de apoio social a pessoas em situação de dependência com perda parcial ou total de autonomia, aplicáveis a cada tipologia de Unidade de Cuidados Continuados Integrados, designadamente, a Unidade INSTITUTO SÃO JOÃO DE DEUS, designada abreviadamente por Unidade, bem como os indicadores de resultados, a produção contratada, as regras de tramitação de pagamento e faturação, o regime de incentivos, os recursos humanos e os conceitos associados à prestação de cuidados continuados integrados

 
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Constitui um Grupo de Trabalho Técnico para a Contratualização em Saúde, adiante abreviadamente designado como GTCS que funcionará na dependência do Gabinete do Vice-presidente do Governo Regional

 
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Altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19

 
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