Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos
Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%
Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 615,00, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 321/2017, de 1 de setembro e na Portaria n.º 281/2018, de 22 de agosto, para a “Construção do Novo Hospital do Funchal”
Designa o presidente do Conselho Nacional de Saúde
Designa diversos especialistas para integrar a Comissão Técnica Nacional para o Diagnóstico Pré-Natal
Identifica as especialidades de Anestesiologia e de Pediatria, com competência específica em Neonatologia, como especialidades carenciadas, bem como define os montantes, os termos e as condições de atribuição de incentivos, no âmbito da produção médica e da contratação
Segunda alteração ao Contrato-Programa n.º 117/2018, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., assinado a 17 de janeiro de 2018
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede a alteração ao Estatuto do Serviço Nacional de Saúde, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 11/93, de 15 de janeiro
Altera o apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e a aquisição de equipamento médico e hospitalar estrutural do futuro Hospital Central da Madeira