Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa de adesão à Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE) na tipologia de Unidade de Longa Duração com a Instituição Particular de Solidariedade Social ATALAIA LIVING CARE, no montante global de € 16.544.894,02
Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2018, de 28 de dezembro, que clarifica as regras aplicáveis à comparticipação de medicamentos e dispositivos médicos pelo sistema de proteção social dos trabalhadores em funções pública
Determina a substituição do modelo de Guia de Prestação para o Utente
Cria o Estatuto do Cuidador Informal da Região Autónoma da Madeira
Nomeia os membros da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente
Cria a Comissão Regional de Combate ao Desperdício Alimentar, abreviadamente designada CRCDA, que funciona junto da Vice-Presidência do Governo Regional
Regime de confidencialidade nas técnicas de procriação medicamente assistida, procedendo à sexta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho (procriação medicamente assistida)
Cria e determina a composição do grupo de trabalho para a análise do enquadramento jurídico e da definição do conteúdo funcional da atividade do médico dentista bem como ponderar a forma de integração destes profissionais em carreiras no âmbito no SESARAM, EPE
Determina que no contexto de implementação da REDE para Unidades de Longa Duração e Manutenção, é fixado um período de transição com duração máxima de 180 dias, que se inicia na data de assinatura do contrato-programa de adesão à REDE, sempre que se constate a sua necessidade para a devida adequação das Unidades
Aprova a minuta de Contrato-Programa a celebrar com os serviços e estabelecimentos integrados no Sistema Regional de Saúde (SRS) e com as instituições do sector social e do sector privado que adiram à REDE, denominados por entidades aderentes