Terceira alteração à Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, que aprova medidas excecionais e temporárias de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e da doença COVID-19
Toma conhecimento e sanciona o texto da Ata de Entendimento firmada entre a Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, datada de 15 de abril de 2020, que visa a prorrogação do período de vigência da Convenção estabelecida em 29 de janeiro de 2004 entre a então Secretaria Regional dos Assuntos Sociais e o Conselho Médico da Região Autónoma da Madeira da Ordem dos Médicos, por um período de 180 dias
Determina as medidas a aplicar pelos operadores de serviço público de transporte rodoviário de passageiros, atendendo da evolução da situação epidemiológica da COVID-19, bem como revoga o ponto 1 da Resolução 271/2020, de 4 de maio
Permite a venda de café, exclusivamente em regime de takeaway, estando proibido o seu consumo no interior, exterior e nas imediações dos estabelecimentos de restauração e similares, bem vomo revoga o Despacho n.º 144/2020, de 26 de março, publicado no Suplemento do Jornal Oficial, II Série, n.º 61, de 26 de março de 2020
Determina que os órgãos dirigentes das entidades prestadoras de cuidados de saúde primários e hospitalares do Serviço Nacional de Saúde devem assegurar a identificação e reagendamento de toda a atividade assistencial programada não realizada por força da pandemia COVID-19
Determina que os medicamentos dispensados por farmácia hospitalar em regime de ambulatório podem, excecionalmente, a pedido do utente, ser dispensados nas farmácias comunitárias por si indicadas, ou no seu domicílio, enquanto a situação epidemiológica do País assim o justifique
Estabelece medidas excecionais de proteção social, no âmbito da pandemia da doença COVID-19
COVID-19 - gel desinfetante - taxa reduzida de IVA
Determina a retoma da avaliação final do processo formativo dos médicos que concluíram a respetiva formação na 1.ª época de 2020
Retifica o Decreto-Lei n.º 20/2020, de 1 de maio, da Presidência do Conselho de Ministros, que altera as medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 85-A, de 1 de maio de 2020