A Resolução n.º717/2016 define as condições a serem respeitadas aquando da celebração de contratos para instalação e exploração de máquinas de venda automática de produtos alimentares, pelos serviços da administração pública regional, incluindo institutos e fundos autónomos, bem como setor público empresarial. Produtos alimentares cuja disponibilização não é autorizada e aqueles que são de disponibilização obrigatória.