Altera o n.º 1 da Portaria n.º 212/2016, de 27 de maio que autoriza a repartição de encargos orçamentais relativos ao Contrato-Programa celebrado com o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

portaria_415_2016_reparticao_encargos_contrato_sesaram.pdf

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