Aprova o “Regulamento de Fruição das Praias, dos Complexos Balneares e Acessos ao Mar da Região Autónoma da Madeira”, abreviadamente designado por “Regulamento”
Aprova o “Regulamento de Fruição das Praias, dos Complexos Balneares e Acessos ao Mar da Região Autónoma da Madeira”, abreviadamente designado por “Regulamento”
