Procede à alteração do n.º 2 do artigo 1.º, do n.º 2 do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento do Programa Kit Bebé aprovado através da Resolução n.º 5/2019, de 10 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 7, de 14 de janeiro

resolucao_42_2020_programa_kit_bebe.pdf

151 kB