Aplica à administração regional autónoma da Madeira a Portaria n.º 146/2011, de 7 de abril, do Ministério das Finanças e da Administração Pública que define e regulamenta os cursos de cuja frequência com aproveitamento depende, o exercício de cargos de direção superior e intermédia ou equiparados nos serviços e organismos da administração pública central
