• INÍCIO
  • IASAÚDE
  • PRR
  • CONTACTOS
FacebookInstagramLinkedIn
  • / / INÍCIO
  • / Informação e Documentação
  • / Legislação
  • / Outra Legislação
  • / Lei n.º 23/2017

Lei n.º 23/2017

Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos

 
Download this file (lei_23_2017_protecao_crianças_jovens_perigo.pdf)lei_23_2017_protecao_crianças_jovens_perigo.pdf167 kB
MENU
  • Alertas de Saúde Pública
  • Circulares, Comunicados e Documentos Técnicos
    • Circulares Informativas
    • Circulares Normativas
    • Comunicados
    • Orientações Técnicas
    • Outros Documentos
  • Impressos
  • Legislação
    • Promoção da Saúde
    • Farmácias e Medicamentos
    • Outra Legislação
  • Cartas de Condução
  • Comunicação Social
    • Imprensa
    • Televisão
    • Rádio
  • Notícias IASaúde
  • Promoção da Saúde
  • Publicações
    • Artigos
    • Newsletters
      • Saúde.sempre
    • Revistas
      • Nossa Saúde
      • Vida Boa
    • Boletins

Política de Privacidade e Proteção de dados em linha

Para mais inforrmações sobre a Política de Privacidade clique aqui

Fechar