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Decreto Regulamentar Regional n.º 6/2017/M
Primeira alteração ao
Decreto Regulamentar Regional n.º 30/2005/M
, de 6 de outubro, que regulamenta o regime de tutela e os apoios técnicos e financeiros a atribuir às instituições particulares de solidariedade social com objetivos de saúde
dec_reg_reg_6_2017_m_instituicoes_solidariedade_social_saude.pdf
232 kB
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