Circular Informativa S 45 sobre o assunto "Alteração da entidade responsável pelo regime de benefícios do sistema de saúde ADSE no que respeita aos beneficiários da ADSE dos serviços regionalizados da RAM"
Circular Informativa S 47 sobre o assunto "Novas regras e procedimentos de reembolso das despesas de saúde do regime livre para os beneficiários da ADSE"
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Despacho nº 8738/2004. Gabinete do Secretário de Estado do Orçamento (Diário da República n.º 103, II Série, de 03-05-2004)
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