Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais previstos para o contrato-programa a celebrar no âmbito da Rede de Cuidados Continuados Integrados (REDE) na tipologia de Unidade de Longa Duração e Manutenção com a Dilectus, Residências Assistidas, S.A., no montante global de 4.060.260,00 €, isento de IVA.
