Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 649/2021, de 28 de setembro, publicada no Jornal Oficial, I série, n.º 176, referente ao “Programa + Visão Crianças e Jovens”, com vista à comparticipação na aquisição de óculos com graduação (aros e lentes graduadas) nas óticas da Região Autónoma da Madeira.
