Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais
Estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira
Reconhece a necessidade de proceder à requisição civil de enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019
Efetiva a requisição civil dos enfermeiros em situação de greve até ao dia 28 de fevereiro de 2019
Determina que a Coordenação da Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados, abreviadamente designada, REDE funcionará na dependência direta da Vice-Presidência do Governo Regional, sendo coordenada por esta, em devida articulação com os departamentos governamentais com atribuições na área da Saúde e da inclusão e Assuntos Sociais
Retifica o Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que estabelece o regime jurídico da proteção radiológica, transpondo a Diretiva 2013/59/Euratom, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 232, de 3 de dezembro de 2018
Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde
Criação do Grupo de Trabalho para a revisão das Circulares Normativas sobre interrupção Medicamentosa da Gravidez, n.º 9_21.6.2007 e sobre organização dos serviços para implementação da Lei n.º 16/2007, de 17 de abril
Determina a adoção da expressão universalista «Direitos Humanos» por parte do Governo e de todos os serviços, organismos e entidades sujeitos aos seus poderes de direção, superintendência ou tutela
Nomeia Manuel Gonçalo Cordeiro Ferreira como presidente da Comissão Nacional da Saúde Materna, da Criança e do Adolescente (CNSMCA)