Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro.

 

Portaria que regula a tramitação dos procedimentos previstos no n.º 1 do artigo 51.º e no n.º 4 do artigo 49.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro

 

Decreta luto regional nos dias 16, 17 e 18 de agosto.

 

Regulamenta a constituição, prorrogação e consolidação de situações de mobilidade, nos órgãos e serviços da administração direta e indireta da Região Autónoma da
Madeira, no que se refere aos procedimentos a adotar pelos serviços da administração pública regional, nomeadamente na formalização do pedido de parecer prévio.

Procede à retificação do Despacho n.º 55/2017, assinado a 23 de janeiro e publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 15, de 24 de janeiro de 2017, que aprova as tabelas de retenção do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para vigorarem durante o ano de 2017, na Região Autónoma da Madeira.

 

 

Recomenda ao Governo medidas para melhorar a qualidade dos cuidados de saúde materna e assegurar os direitos das mulheres na gravidez e no parto

 

 

Determina os Centros de Referência, reconhecidos oficialmente pelo Ministério da Saúde, para as áreas de fibrose quística, neurorradiologia de intervenção doença cerebrovascular, coagulopatias congénitas, implantes cocleares e ECMO - oxigenação por membrana extracorpor

 

 

Estabelece disposições sobre o direito de acompanhamento de criança ou jovem, com idade inferior a 18 anos, em situação de intervenção cirúrgica, igualmente aplicável a pessoas maiores de idade com deficiência ou em situação de dependência, no momento da indução anestésica e durante o recobro cirúrgico

 

 

Regulamenta o acesso à gestação de substituição

Altera as normas e especificações do sistema de qualidade dos serviços de sangue, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2016/1214