Determina que as receitas médicas nas quais sejam prescritas exclusivamente vacinas contra a gripe, para a época gripal de 2018-2019, emitidas a partir de 1 de julho de 2018, são válidas até 31 de dezembro do corrente ano

Abertura do procedimento concursal para ingresso no internato médico no ano de 2019

 

Designa como fiscal único do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM, abreviadamente designado, IASAÚDE, IP-RAM, a sociedade de revisores oficiais de contas, Santos Vaz Trigo de Morais & Associados, SROC, Lda.

 

Procede à segunda alteração da Portaria n.º 190/2014, de 6 de novembro, alterada pela Portaria n.º 77/2015, de 31 de março, que define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros ao Programa Formação/Emprego, designado por FE, promovido pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.

 

Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.

 

Procede à décima sexta alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, à terceira alteração à Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, que aprova o regime jurídico do referendo local, e revoga o Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro, que estabelece a organização do processo eleitoral no estrangeiro.

 

Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais

 

Determina e estabelece disposições para o alargamento do modelo de funcionamento do sistema de informação de suporte à gestão de transporte não urgente de doentes (AGIT) e para a sua implementação em todas as instituições do SNS

Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde

Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão na saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos e em Ponte de Lima