Atribui aos técnicos de saúde ambiental a competência para a colheita de amostras de água e de biofilmes em situações de cluster ou surto, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 52/2018, de 20 de agosto (estabelece o regime de prevenção e controlo da doença dos legionários)

Determina que os Conselhos Gerais das Unidades de Saúde Familiar (USF) modelo B aprovam até 31 de março de cada ano civil os horários de trabalho e o valor do incremento da carga horária dos médicos, enfermeiros e secretários clínicos, por profissional e grupo profissional, de forma fundamentada

Regulamento de características de identificação das ambulâncias em Postos de Emergência Médica (PEM) e das Ambulâncias de Emergência Médica (AEM) do Instituto Nacional de Emergência Médica, I. P

Autoriza a sociedade «HPM - Hospital Particular da Madeira, S. A.», a adquirir diretamente substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados no seu estabelecimento «HPM - Hospital Particular da Madeira»

Identifica as especialidades de Ortopedia, Anestesiologia, Pediatra com competência específica em Neonatologia, Neurocirurgia, Radiologia/Radiodiagnóstico e Oftalmologia como especialidades carenciadas

Designa, para o mandato 2019-2021, os membros do Conselho Fiscal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE

Aprova os documentos de Prestação de Contas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., relativos ao término de gerência em 31 de dezembro de 2018

Designa em comissão de serviço, o Dr. Bernardino Vitorino Gonçalves Carvão, Assistente da Carreira Especial Médica, na área de exercício profissional de Medicina Geral e Familiar, pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., na qualidade de Delegado de Saúde do Município de São Vicente

Designa em comissão de serviço, o Dr. Fernando Manuel Reis Moreira, Assistente da Carreira Especial Médica, na área de exercício profissional de Medicina Geral e Familiar, pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., na qualidade de Delegado de Saúde Adjunto, com funções de mera substituição nas ausências e/ou impedimentos dos Delegados de Saúde dos respetivos Municípios de São Vicente, do Porto Moniz e da Ribeira Brava

Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, designado por SRPC, IP-RAM