Designa como fiscal único do Instituto da Administração da Saúde, IP-RAM, abreviadamente designado, IASAÚDE, IP-RAM, a sociedade de revisores oficiais de contas, Santos Vaz Trigo de Morais & Associados, SROC, Lda.
Concede autorização para a prestação de serviços externos, do tipo privado, na área da saúde no trabalho, à sociedade denominada 100 INSTABILIDADE, LDA., que usa a designação comercial WorkClinic, Saúde Ocupacional, com sede à Rua Tenente Domingos João Cardoso, Funchal
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 190/2014, de 6 de novembro, alterada pela Portaria n.º 77/2015, de 31 de março, que define o regime de concessão de apoios técnicos e financeiros ao Programa Formação/Emprego, designado por FE, promovido pela Secretaria Regional da Inclusão e Assuntos Sociais, através do Instituto de Emprego da Madeira, IP-RAM, abreviadamente designado por IEM, IP-RAM.
Apresenta à Assembleia da República a Proposta de Lei que procede à alteração do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual, que aprovou o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
Prorroga a vigência de determinados benefícios fiscais, alterando o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Determina e estabelece disposições para o alargamento do modelo de funcionamento do sistema de informação de suporte à gestão de transporte não urgente de doentes (AGIT) e para a sua implementação em todas as instituições do SNS
Recomenda ao Governo a agilização dos processos de recrutamento de profissionais de saúde para o Serviço Nacional de Saúde
Recomenda ao Governo que promova um estudo sobre o impacto das linhas de muito alta tensão na saúde das populações e suspenda a construção da linha de muito alta tensão em Barcelos e em Ponte de Lima
Cria o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Define as zonas geográficas carenciadas, por estabelecimento de saúde e especialidade médica, para efeitos de atribuição dos incentivos à mobilidade de trabalhadores médicos