Autoriza a segunda alteração do Contrato-Programa n.º 117/2018, celebrado entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 17 de janeiro de 2018, autorizado pela Resolução n.º 17/2018, tomada em Conselho do Governo de 11 de janeiro, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 8, de 16 de janeiro de 2018
