Procede à definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., e das contrapartidas financeiras determinadas em função dos resultados obtidos, respeitantes à produção do ano económico de 2019

Portaria que estabelece os preços dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Nomeia o Coordenador Nacional para a reforma do SNS na área dos Cuidados de Saúde Primários e sua Equipa de Apoio

Cria um Grupo de Trabalho para estudar os diferentes modelos organizativos no funcionamento dos Serviços de Urgência, tendo em vista a apresentação de uma proposta de otimização da prestação de cuidados urgentes/emergentes

Cria um Grupo de Trabalho para a definição de uma estratégia de preparação e resposta para Eventos de Massa e respetiva operacionalização, na salvaguarda da saúde pública

Estabelece os preços a praticar dos cuidados de saúde e de apoio social prestados nas unidades de internamento e de ambulatório da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI)

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo por objeto a definição e quantificação das atividades a realizar pelo Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e das contrapartidas financeiras a auferir em função dos resultados obtidos

Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60%

Aprova a proposta de Decreto Legislativo Regional, que aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira, em € 615,00, com efeitos a 1 de janeiro de 2019, a enviar à Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

Procede à redistribuição e alteração dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 321/2017, de 1 de setembro e na Portaria n.º 281/2018, de 22 de agosto, para a “Construção do Novo Hospital do Funchal”