Autoriza a segunda alteração do Contrato-Programa n.º 1/2019, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 14 de janeiro de 2019, autorizado pela Resolução n.º 11/2019, de 10 de janeiro, do Conselho do Governo Regional da Madeira
Louva publicamente a Dra. Ana Maria de Jesus Nunes, dando público testemunho e reconhecimento do seu perfil técnico excecional e do seu elevado sentido de missão com que ao longo destes anos se dedicou ao Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e à causa pública
Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
Estabelece as formas de aplicação do regime da segurança e saúde no trabalho previsto no Código do Trabalho e legislação complementar, aos órgãos e serviços da Administração Pública, alterando a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência
Aprova o Regulamento de candidaturas para adesão ao modelo das Unidades de Saúde Familiar (USF)
Designa os Revisores Oficias de Contas Efetivo e Suplente da empresa Pública denominada SESARAM, EPE
Retifica o Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho, da Presidência do Conselho de Ministros que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 122, de 28 de junho de 2019
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
Altera o regime jurídico a que ficam sujeitos a abertura, a modificação e o funcionamento dos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde