Autoriza a sociedade «HPM - Hospital Particular da Madeira, S. A.», a adquirir diretamente substâncias estupefacientes, psicotrópicas e seus preparados, para uso exclusivo dos doentes internados no seu estabelecimento «HPM - Hospital Particular da Madeira»

Identifica as especialidades de Ortopedia, Anestesiologia, Pediatra com competência específica em Neonatologia, Neurocirurgia, Radiologia/Radiodiagnóstico e Oftalmologia como especialidades carenciadas

Designa, para o mandato 2019-2021, os membros do Conselho Fiscal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPE

Aprova os documentos de Prestação de Contas do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., relativos ao término de gerência em 31 de dezembro de 2018

Designa em comissão de serviço, o Dr. Bernardino Vitorino Gonçalves Carvão, Assistente da Carreira Especial Médica, na área de exercício profissional de Medicina Geral e Familiar, pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., na qualidade de Delegado de Saúde do Município de São Vicente

Designa em comissão de serviço, o Dr. Fernando Manuel Reis Moreira, Assistente da Carreira Especial Médica, na área de exercício profissional de Medicina Geral e Familiar, pertencente ao mapa de pessoal do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., na qualidade de Delegado de Saúde Adjunto, com funções de mera substituição nas ausências e/ou impedimentos dos Delegados de Saúde dos respetivos Municípios de São Vicente, do Porto Moniz e da Ribeira Brava

Aprova os Estatutos do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM, designado por SRPC, IP-RAM

Determina a constituição da equipa de apoio técnico do Coordenador Nacional da Comissão da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e estabelece disposições

Recomenda ao Governo da República que promova a defesa dos beneficiários da ADSE na Região Autónoma da Madeira e a implementação de medidas que garantam a sustentabilidade do subsistema de saúde

Determina que a ACSS, em articulação com as ARS, mantém a responsabilidade pela coordenação do Plano Estratégico do Baixo Carbono e do Programa de Eficiência Energética na Administração Pública no Ministério da Saúde e estabelece disposições