Altera a orgânica da Direção Regional da Saúde
Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais referentes à celebração do contrato de arrendamento, destinado à instalação da Direção Regional da Saúde, do prédio urbano sito à Rua 31 de janeiro n.ºs 53, 54 e 55, freguesia da Sé, município do Funchal, no valor apurado e global de € 288.000,00
Retifica a Portaria n.º 25/2021, de 29 de janeiro, que estabelece a classificação do risco e as medidas mínimas, em função da avaliação do risco de contaminação e disseminação da bactéria Legionella, no âmbito do programa de monitorização e tratamento da água
Prorroga até ao dia 1 de março de 2021, as medidas constantes da Resolução do Conselho do Governo n.º 1/2021, de 4 de janeiro de 2021, na redação que lhe foi conferida pela Resolução n.º 5/2021, de 8 de janeiro, entretanto prorrogadas, através das Resoluções n.ºs 20/2021, de 14 de janeiro, 38/2021, de 20 de janeiro, e 69/2021, de 29 de janeiro de 2021, cujo términus da sua vigência ocorra a 21 de fevereiro de 2021, e desde que não tenham revogadas por Resoluções posteriores
Define o contingente de médicos aposentados que podem ser contratados, no ano de 2021
Cria e define a composição da Comissão de instrução do procedimento de equiparação de estágio na Carreira de Técnico Superior de Saúde
Cria um grupo de trabalho para avaliação do alargamento dos programas de acesso à procriação medicamente assistida e promoção de doações ao Banco Público de Gâmetas
Constitui a comissão de acompanhamento a que se refere o programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+, bem como determina a composição da mesma
Determina que o financiamento do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+ depende das condições de funcionamento das respetivas respostas e obedece ao princípio da diversificação das fontes de financiamento e da adequação seletiva, mediante modelo de financiamento próprio, bem como estabelece que os encargos decorrentes do funcionamento das respostas são repartidos pelos orçamentos da saúde, da educação, da segurança social e do emprego, em função do enquadramento e da prescrição
Define a lista de produtos de apoio, os produtos de apoio de prescrição médica obrigatória ou prescrição por equipa técnica multidisciplinar, as entidades recetoras de produtos de apoio sujeitos a reutilização e os procedimentos de restituição dos produtos de apoio sujeitos a reutilização, no âmbito do programa regional de atribuição de produtos de apoio, designado por APOIAR+