Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1981 e 1985

Altera a autorização de serviço externo de saúde no trabalho do tipo privado, concedida por Despacho Conjunto assinado a 26 de outubro de 2016 e publicado no Jornal Oficial, II Série, n.º 243, de 20 de dezembro de 2006, referente à sociedade Nóbrega & Araújo, Lda

Incumbe as Administrações Regionais de Saúde, I. P., de definir as especialidades médicas e cirúrgicas necessárias à prestação de cuidados e serviços de saúde nas Urgências Metropolitanas, os locais de funcionamento e respetivos recursos humanos

Autoriza a celebração, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e a Associação Atalaia Living Care, de um contrato de subarrendamento não habitacional de duração limitada do prédio urbano, localizado ao Sítio da Tendeira, Pico da Atalaia, freguesia do Caniço, município de Santa Cruz

Autoriza a celebração de um contrato-programa entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., tendo em vista a comparticipação de despesas de investimento

Constitui uma comissão eventual de inquérito parlamentar às listas de espera no SESARAM - Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E. P. E

5.ª Alteração ao Contrato-Programa de Comparticipação de Despesas de Investimentos, celebrado em 16 de maio de 2016, entre a Região Autónoma da Madeira e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E.

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos de exploração dos jogos sociais atribuídos ao Ministério da Saúde

Autoriza a distribuição dos encargos orçamentais relativos ao contrato-programa de comparticipação de despesas de investimento, a celebrar entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., no valor global de € 7.986.268,00

Recomenda ao Governo que tome medidas no sentido de remover obstáculos no acesso à interrupção voluntária da gravidez