Procede a alteração e redistribuição dos encargos orçamentais previstos na Portaria n.º 212/2016, assinada em 12 de maio e publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 93, de 27 de maio e subsequentes alterações, decorrentes da quinta alteração ao contrato-programa de comparticipação de despesas de investimento, celebrado entre a Região e o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E., em 16 de maio de 2016, na redação dada pelos contratos n.os 191/2016, de 11 de outubro, 25/2017, de 21 de abril, 262/2017, de 30 de novembro e 186/2018, de 14 de março, no valor global de € 11 079 059,87
