Medicamentos Não Sujeitos a Receita Médica para uso humano (MNSRM) - (Decreto - Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pelo Decreto - Lei n.º 238/2007, de 19 de Junho).
Lista de MNSRM - INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.