Atos sujeitos e prazos estabelecidos para a comunicação com vista a averbamento no alvará das farmácias
Circular Informativa S 42 de 11-10-2018
Circular Normativa S 9 de 11-12-2012
Ofício-Circular S 1399 de 17-02-2014
Circular Informativa S 23 de 27-05-2016
Obrigações das farmácias relativas à venda de medicamentos veterinários, Ofício-Circular S 2190 de 28-3-2012